RHC 196133 - DECISAO

RHC 196133 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.068), que reconhece a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não havendo, assim, controvérsia constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negau seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Tema 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral Tema 1.068/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Conformidade constitucional do art. 492 do CPP quanto à limitação de 15 anos
  3. 3 Eventual violação do princípio da presunção de inocência pela execução imediata

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.068), que reconhece a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri em razão da soberania dos veredictos, não havendo, assim, controvérsia constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negau seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.