RHC 201772 - DECISAO

RHC 201772 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 1.068) quanto à possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e a fundamentação do julgado foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verificando ofensa constitucional que justifique a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 1.068 E Tema 339)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 1.068 E Tema 339)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Eventual violação do princípio da presunção de inocência pela execução provisória

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 1.068) quanto à possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e a fundamentação do julgado foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não se verificando ofensa constitucional que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de sobrestamento do processo.