RHC 222044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 492, I, "e", do CPP prevê a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, o entendimento do STF sobre a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata, e o habeas corpus preventivo não é via adequada para impedir atos futuros e incertos.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA RIBEIRO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Preventivo, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Preventivo Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos

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Parties

VINICIUS SILVA RIBEIRO GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo para evitar execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a execução provisória da pena violaria o princípio da presunção de inocência diante da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 492, I, "e", do CPP prevê a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, o entendimento do STF sobre a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata, e o habeas corpus preventivo não é via adequada para impedir atos futuros e incertos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental