HC 815714 - DECISAO

DECISÃO A Vice-Presidência desta Corte, em razão do julgamento definitivo do RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, no qual foi firmado o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada (Tema n. 1.068), determinou o envio dos autos a esta Turma para eventual juízo de retratação (e-STJ, fl. 521-523). É o relatório. Decido. No presente feito, foi concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para suspender a execução provisória da pena do paciente decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri, com extensão dos efeitos ao corréu. Diante da divergência da conclusão adotada neste writ com o entendimento fixado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o Tema n. 1.068/STF, a fim de dar cumprimento à referida tese vinculante, em juízo de retratação comportaria cassar a ordem concedida e restabelecer a prisão antes revogada. Não obstante, em consulta à Ação Penal originária n. 5000153-68.2010.8.21.0023, verifica-se que já foi certificado o trânsito em julgado da condenação, com expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena definitiva em 24/4/2024. Sendo assim, eventual juízo de retratação perdeu o seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA