RHC 220906 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e fundamentada os três fundamentos centrais da decisão agravada (aplicação do Tema nº 1.068 do STF; natureza processual do art. 492, I, alínea "e", do CPP; irrelevância das condições pessoais e da pendência de recursos), atraindo assim a incidência da Súmula nº 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Agravo Regimental, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Tema Nº 1.068 Do STF, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Agravo Regimental Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Tema Nº 1.068 Do STF Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema nº 1.068 do STF quanto à execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Natureza processual do art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e fundamentada os três fundamentos centrais da decisão agravada (aplicação do Tema nº 1.068 do STF; natureza processual do art. 492, I, alínea "e", do CPP; irrelevância das condições pessoais e da pendência de recursos), atraindo assim a incidência da Súmula nº 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.