HC 748937 - ACORDAO

HC 748937 - ACORDAO

Tendo em vista a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340 (Tema n. 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena, o acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com o entendimento vinculante, impondo-se o exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC para negar a ordem de habeas corpus e autorizar a execução provisória da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Princípio Da Presunção De Inocência, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Princípio Da Presunção De Inocência Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, e, do CPP e da limitação a 15 anos para execução imediata
  3. 3 Necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP para decretação de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340 (Tema n. 1.068) de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena, o acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com o entendimento vinculante, impondo-se o exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC para negar a ordem de habeas corpus e autorizar a execução provisória da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.