HC 610628 - DECISAO

HC 610628 - DECISAO

Verificou-se superveniente ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de guia de execução definitiva da pena, o que tornou prejudicado o agravo regimental; subsidiariamente, mantém-se o entendimento de que não cabe execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri em face do princípio da presunção de inocência, conforme precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Agravo Regimental Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Vice Presidência Para Prosseguimento Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental por superveniente ausência de interesse de agir; autos devolvidos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário (tema 1068)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação; Agravo Regimental Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Vice Presidência Para Prosseguimento Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução imediata/provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre o interesse recursal (superveniência de interesse)
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência em execuções provisórias

Ratio Decidendi

Verificou-se superveniente ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de guia de execução definitiva da pena, o que tornou prejudicado o agravo regimental; subsidiariamente, mantém-se o entendimento de que não cabe execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri em face do princípio da presunção de inocência, conforme precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental por superveniente ausência de interesse de agir; autos devolvidos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior para prosseguimento do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.