RHC 227417 - DECISAO

RHC 227417 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e da aplicação da Lei nº 13.964/2019, a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, "e" do CPP e pela tese vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), não configurando constrangimento ilegal nem afronta à presunção de inocência, aplicando-se também o princípio tempus regit actum.

Parties
Paciente: GILBERTO GERVÁSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Princípio Tempus Regit Actum, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Princípio Tempus Regit Actum Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GILBERTO GERVÁSIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, "e" do CPP após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Compatibilidade entre execução provisória e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da condenação imposta pelo Tribunal do Júri e da aplicação da Lei nº 13.964/2019, a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, "e" do CPP e pela tese vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), não configurando constrangimento ilegal nem afronta à presunção de inocência, aplicando-se também o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.