RHC 230747 - ACORDAO

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Por se tratar de condenação proferida pelo Tribunal do Júri e diante da tese vinculante do STF (Tema 1.068) aliada à previsão do art. 492, I, 'e', do CPP, e considerando que a sentença apresentou fundamentação concreta e individualizada sobre a gravidade do delito, manteve-se a execução provisória da pena e a decretação da prisão preventiva, não havendo ilegalidade que justifique provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KARLOS ANDRÉ ARAÚJO BARROS; Réu: JOSÉ ALCIMAR CAVALCANTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

KARLOS ANDRÉ ARAÚJO BARROS

Agravante

JOSÉ ALCIMAR CAVALCANTE DA COSTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma (decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Contemporaneidade e fundamentação concreta da prisão decretada na sentença
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação proferida pelo Tribunal do Júri e diante da tese vinculante do STF (Tema 1.068) aliada à previsão do art. 492, I, 'e', do CPP, e considerando que a sentença apresentou fundamentação concreta e individualizada sobre a gravidade do delito, manteve-se a execução provisória da pena e a decretação da prisão preventiva, não havendo ilegalidade que justifique provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a execução provisória da pena determinada na sentença e a prisão preventiva do condenado