RHC 231224 - DECISAO

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Por aplicação da tese do Tema 1.068 do STF e da interpretação do art. 492, I, "e", do CPP (Lei nº 13.964/2019), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e não depende da demonstração dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: WEMERSON JOSE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Art. 492 Do CPP Tema 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

WEMERSON JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri exige os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção da custódia para cumprimento do art. 492, I, "e", do CPP, na redação da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis do réu impedem a execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese do Tema 1.068 do STF e da interpretação do art. 492, I, "e", do CPP (Lei nº 13.964/2019), a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e não depende da demonstração dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.