HC 1084262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TEOTONIO CLÁUDIO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. O impetrante alega que a tese do Tema n. 1.068 do STF não pode ser aplicada aos fatos de 2007, por violar a irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos dos arts. 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal. Assevera que a execução imediata ignora o duplo grau de jurisdição e as hipóteses de apelação previstas no art. 593, a, b, c e d, do Código de Processo Penal - CPP. Afirma que o Supremo Tribunal Federal - STF teria superado precedente sem modulação temporal, devendo a aplicação restringir-se a fatos posteriores a 24/9/2024. Defende que o art. 492 do CPP, que trata da execução imediata, foi reinterpretado pelo STF, que afastou o patamar mínimo de pena, o que não deveria alcançar processos antigos. Informa que o paciente respondeu ao processo em liberdade por 18 anos, possui emprego formal e vínculos familiares, e não pretende se furtar à aplicação da lei. Relata que houve expedição de mandado de prisão e de carta de guia provisória após a condenação pelo Tribunal do Júri. Pondera que a presunção de inocência e a segurança jurídica desautorizam a execução imediata da condenação do Júri. Requer, liminarmente e no mérito, que seja assegurado o direito de recorrer em liberdade, com a expedição de contramandado de prisão. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. Na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade foi negado ao paciente nos seguintes termos (fl. 21, grifei): Isto Posto, CONDENO o réu TEOTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA, a pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, no Presídio indicado pelo Juízo das Execuções Penais do Estado de São Paulo (onde o réu reside), em virtude do quantum da pena. Não faculto ao réu apelar em liberdade, em decorrência do entendimento firmado no TEMA 1068 do STF que determinou a prisão imediata do acusado condenado no Tribunal do Júri. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu e Carta de Guia Provisória. Consoante disposto no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, o presidente do Júri: Art. 492. .. I - no caso de condenação: .. e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Grifei.) A matéria, a propósito, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068) e foi julgada em 12/9/2024, oportunidade em que o Tribunal, por maioria: (..) (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que a execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri deve ocorrer de forma imediata, logo após a condenação, independentemente do trânsito em julgado e da quantidade da pena fixada. A Corte entendeu, ainda, que a exigência de um limite mínimo de 15 anos - prevista na redação anterior da norma - era inconstitucional, por constituir indevida restrição à soberania do Júri. No presente caso, o paciente foi condenado pelo Conselho de sentença a 18 anos e 8 meses de reclusão, circunstância que impõe a execução provisória da pena, nos termos do dispositivo acima mencionado. Logo, em que pese às alegações defensivas, não mais subsiste a necessidade de discussão sobre os requisitos da custódia cautelar ou sobre a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva, pois, havendo a condenação pelo Júri Popular, independentemente da reprimenda aplicada, deverá ser determinada a execução provisória da pena e expedido o mandado de prisão, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, em conjunto com o julgamento supramencionado. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. 3. O plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada. (HC n. 913.224/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) O acórdão de mérito julgado sob o rito da repercussão geral produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde o momento de sua prolação, independentemente de publicação. Não bastasse isso, no julgamento do RE n. 1.235.340 - representativo da controvérsia -, o Supremo Tribunal Federal apenas reconheceu a constitucionalidade das disposições constantes do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, lá inseridas desde a edição da Lei n. 13.964/2019. Ressalte-se, inclusive, que a Suprema Corte não fez diferenciação temporal, pelo menos até o momento, para a aplicação do referido tema de repercussão geral. Ademais, o caso julgado em repercussão geral pela Suprema Corte referiu-se a crime ocorrido em 11/8/2016, com sentença do Tribunal do Júri datada de 30/11/2018, ou seja, ambos anteriores à Lei n. 13.964/2019, o que indica que a época da ocorrência dos fatos não influencia a execução provisória da sentença condenatória em casos do Tribunal do Júri. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA