REsp 2262388 - DECISAO

REsp 2262388 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, determinou a imediata execução provisória da pena do réu nos termos do Tema 1.068 do STF, tornando sem objeto a pretensão recursal.

Source-derived case information.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARLEN ANTÔNIO SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

MARLEN ANTÔNIO SANTOS DO CARMO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à determinação da imediata execução da pena decorrente de veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF sobre execução imediata da pena do Tribunal do Júri
  3. 3 Existência de periculum in libertatis para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, determinou a imediata execução provisória da pena do réu nos termos do Tema 1.068 do STF, tornando sem objeto a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.