RHC 236470 - DECISAO

RHC 236470 - DECISAO

Tendo em vista o Tema 1.068 do STF, que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite execução provisória mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, não há constrangimento ilegal a ser sanado; portanto, deve-se negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: GEORGE LUCAS DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

GEORGE LUCAS DA SILVA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Compatibilidade da execução provisória com os princípios da presunção de inocência e da irretroatividade
  3. 3 Necessidade ou não de fundamentação adicional para decretar a prisão após condenação pelo júri

Ratio Decidendi

Tendo em vista o Tema 1.068 do STF, que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite execução provisória mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, não há constrangimento ilegal a ser sanado; portanto, deve-se negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.