REsp 2231344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado (fls. 1.324-1.329): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - QUESTÃO QUE EXTRAPOLAVA OS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não obstante o teor da decisão do STF no tema de repercussão geral n. 1.068, não há que se falar em omissão do acórdão ao não determinar a execução provisória da pena, se tal questão não foi trazida a julgamento, extrapolando o âmbito da devolutividade recursal, eis que o Ministério Público não interpôs recurso contra a decisão do magistrado singular de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. Não tendo o Ministério Público interposto recurso para reformar a decisão do magistrado singular que deferiu ao embargado o direito de recorrer em liberdade, não poderia essa Câmara, de ofício, revisar a sentença nesta parte, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, piorando a situação do réu sem requerimento específico para tanto." Nas razões do recurso especial (fls. 1.378-1.394), o Ministério Público argumenta que (fls. 1.383-1384): conforme se extrai dos autos, a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau foi em 14/06/2024" e que "nessa época o art. 492, I, e, CPP já estava em vigor desde o Pacote Anticrime, ou seja, a determinação da prisão pena já era imposição ex lege, devendo ser determinada de ofício pelo julgador aos processos, sem necessidade de pedido ministerial. .. tal imposição de cumprimento imediato da pena ex lege foi decidida e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que deu interpretação conforme ao art. 492, I, e, CPP, com redução de texto, para fixar a tese de que a soberania dos veredictos, independente da pena, impõe a execução imediata da pena - Tema 1068/STF, decidido RE de nº 1.235.340/SC, em 12/09/2024. Aduz que "não mais existe a discussão de constitucionalidade do dispositivo, já que o Supremo Tribunal Federal já reafirmou a sua constitucionalidade" (fl. 1.384). Assim (fl. 1.393): o enunciado de tese fixado no tema de repercussão geral n. 1.068, por força do artigo 927, do CPC, é de observância obrigatória desde a publicação da ata de julgamento, tendo aplicabilidade imediata dos precedentes qualificados aos processos em trâmite, no estágio em que se encontram. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para que seja determinada a prisão do acusado e, ao final, o provimento do recurso especial para determinar a execução imediata da pena do réu, com a consequente repercussão jurídica (fl. 1.393). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo defensivo ou, no mérito, pelo seu desprovimento, bem como pelo provimento do recurso especial acusatório, em parecer assim ementado (fls. 1.504-1.512): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. PLEITOS DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA; RECONHECIMENTO DE CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA; E AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMA 1068/STF. EXEQUIBILIDADE IMEDIATA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO OU, NO MÉRITO, PELO SEU DESPROVIMENTO, BEM COMO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial ministerial. A questão cinge-se à aplicabilidade imediata do Tema n. 1.068 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal . No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 1.068 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." Assim, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, "diante do TEMA 1068/STF, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão do júri, independentemente da quantidade de pena imposta" (fl. 1.511). Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente pela aplicabilidade imediata do precedente qualificado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e, DO CPP). PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO MINISTERIAL JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NO 10 DO STF . TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos. 3. A ordem de habeas corpus foi concedida monocraticamente e confirmada pela Quinta Turma para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação. 4. Insatisfeito, o Ministério Público Estadual ajuizou a Reclamação n . 66.490/RS no Supremo Tribunal Federal, apontando violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF. 5. O Relator, o Ministro Luiz Fux, julgou procedente o pedido, "a fim de cassar o acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do habeas corpus n. 842.969/RS, determinando que outro seja pronunciado com observância da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal." 6. Ocorre que no dia 12/9/2024, o plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (grifamos). 7. Diante desse recente julgamento pelo Supremo Tribunal federal, estabelecendo que a norma prevista na alínea e do inciso I do art. 492 do CPP é valida e está em plena vigência, independente da pena aplicada, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao agravante .8. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 842.969/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/10/2024, Quinta Turma, DJe de 29/10/2024.) O art. 492, I, e, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece a execução provisória das condenações pelo Tribunal do Júri. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.068, deu interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, excluindo o limite mínimo de 15 anos. A imposição é ex lege, não dependendo de requerimento do Ministério Público ou de recurso prévio. Com efeito, enunciado de tese fixado em repercussão geral, nos termos do art. 927, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, é de observância obrigatória e tem aplicabilidade imediata desde a publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 13/9/2024, sendo desnecessário aguardar a publicação do acórdão ou o trânsito em julgado. Assim, não se configura reformatio in pejus, pois a execução imediata decorre diretamente da lei e do precedente vinculante do STF, devendo ser aplicada pelo órgão julgador no estágio em que o processo se encontra, independentemente de recurso ministerial anterior ou de se tratar de recurso exclusivo da defesa. Nesse sentido, o próprio Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, expediu o Ofício-Circular n. 43/COGP, determinando "a imediata adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do referido julgado, recomendando prioridade na deliberação judicial de todos os pedidos de execução das sentenças condenatórias". No caso concreto, Valdir Evangelista Pereira foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado tentado. O TJMG negou provimento à apelação defensiva em 16/10/2024 e rejeitou os embargos de declaração ministeriais em 6/11/2024, ou seja, após a publicação da ata de julgamento do Tema n. 1.068 do STF. Portanto, impõe-se a imediata execução da pena. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial para determinar a imediata execução da pena imposta a Valdir Evangelista Pereira, com expedição do mandado de prisão e da guia de execução provisória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA