RHC 229737 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do STF no Tema n. 1.068 que autoriza a execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, e, do CPP), e a substituição da prisão por prisão domiciliar foi legalmente vedada pelo art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Soberania Do Tribunal Do Júri, Proteção Integral Da Criança, Repercussão Geral, Art. 318 a Do CPP, Art. 492 Do CPP
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 318-A, I, do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 Compatibilização entre art. 318-A do CPP e o princípio da proteção integral da criança (art. 227 CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do STF no Tema n. 1.068 que autoriza a execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, e, do CPP), e a substituição da prisão por prisão domiciliar foi legalmente vedada pelo art. 318-A, I, do CPP por se tratar de crime praticado com violência, não estando demonstrada situação de desamparo absoluto da criança; ademais, eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa e dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário