RHC 238936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por DELÂNIO CAUÃ DOS SANTOS ALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 28 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, ocasião em que foi expedido mandado de prisão. O recorrente sustenta que a prisão foi imposta após condenação pelo tribunal do júri, sem trânsito em julgado, sem requerimento do Ministério Público, sem fato novo e sem fundamentação cautelar concreta. Alega que o habeas corpus não foi utilizado como sucedâneo de apelação, buscando apenas controlar a legalidade da privação da liberdade. Assevera que a orientação do Tema n. 1.068 do STF não autoriza prisão de ofício nem dispensa a motivação concreta exigida pelos arts. 282, 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal - CPP. Afirma que o decreto prisional é nulo por ter sido proferido sem prévia provocação do Ministério Público, em afronta ao art. 311 do CPP, após a Lei n. 13.964/2019. Defende que o sistema acusatório veda atuação judicial de ofício na medida cautelar mais gravosa, citando orientação da Terceira Seção deste Superior Tribunal. Frisa que não há fundamentação concreta, contemporaneidade, fato novo, risco de fuga ou ameaça à instrução, sendo insuficiente o quantum da pena para justificar a custódia. Pondera que respondeu solto durante toda a persecução penal, sem descumprimentos, o que exigiria motivação reforçada para qualquer mudança do status libertatis. Argumenta que a presunção de inocência e o devido processo não autorizam a antecipação de efeitos práticos da condenação recorrível sem motivação cautelar idônea. Salienta que alegou nulidades no julgamento do júri, cuja análise pode ser submetida às Cortes Superiores, e destaca a inexistência de trânsito em julgado, reforçando a inadequação de segregação automática. Requer, liminarmente, a suspensão do decreto prisional e a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca o provimento do recurso para revogar a prisão, permitindo que aguarde em liberdade o julgamento definitivo, ou que seja substituída a custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP. É o relatório. Na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade foi negado ao recorrente nos seguintes termos (fls. 204 e 206-207): Com esteio no art. 387, § 1º, do CPP, passo a apreciar o direito do réu de recorrer da sentença em liberdade. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão do disposto no art. 492, I, e, do CPP. .. Além disso não é razoável nem jurídico, manter solto um réu que foi soberanamente julgado culpado pelo Tribunal do Júri. Ademais, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que: "Se o paciente se revela perigoso ao convívio social, pode e deve ser submetido a regime de prisão provisória, no interesse da garantia da ordem pública" . (RTJ 114/199). A dinâmica delitiva evidencia toda a gravidade do delito, sendo a conduta praticada pelo criminoso concretamente grave, eis que demonstra tratar-se de pessoa que não revela sentimento de solidariedade e respeito à integridade física e à vida dos seus semelhantes, sem nenhum temor à ação repressora dos órgãos de segurança pública e da própria Justiça, causando intranquilidade no meio social. Utilizo-me das razões utilizadas nos itens conduta social e personalidade para fundamentar o decreto preventivo do réu. Diante do exposto, DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, em consequência, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se de imediato o mandado de prisão. Assim consta do acórdão recorrido (fl. 309, grifei): Lado outro, especificamente em relação aos procedimentos afeitos ao Tribunal do Júri e, após o precitado julgamento da Suprema Corte, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, denominada "pacote anticrime", algumas alterações no Código de Processo Penal foram promovidas, dentre elas no art. 492, inc. I, alínea "e", em que restou disposto que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença a qual, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomenda-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". Como visto, a modificação do art. 492, inc. I, alínea "e", do Código de Processo Penal, bem como dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, consagrou na legislação infraconstitucional a possibilidade de execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal do Júri, quando estas forem iguais ou superiores a 15 anos de reclusão. Nesse ínterim, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1.235.340, do respectivo Tema 1068, em que se discute "à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença". Em decisões datadas de 04/05/2020, 10/11/2022 e 09/08/2023, assim ficou registrado: Consoante disposto no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, o presidente do júri: Art. 492. .. I - no caso de condenação: .. e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (sem grifos no original). A matéria, a propósito, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC - Tema n. 1.068) e foi julgada em 12/9/2024, oportunidade em que o Tribunal, por maioria: (..) (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Ou seja, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 13.964/2019, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que a execução da pena imposta pelo tribunal do júri deve ocorrer de forma imediata, logo após a condenação, independentemente do trânsito em julgado e da quantidade da pena fixada. A Corte entendeu, ainda, que a exigência de um limite mínimo de 15 anos - prevista na redação anterior da norma - era inconstitucional, por constituir indevida restrição à soberania do júri. No presente caso, o recorrente foi condenado pelo conselho de sentença a 28 anos de reclusão, circunstância que impõe a execução provisória da pena, nos termos do dispositivo acima mencionado. Logo, em que pesem às alegações defensivas, não mais subsiste a necessidade de discussão sobre os requisitos, a contemporaneidade ou sobre a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva, pois, havendo a condenação pelo júri popular, independentemente de requerimento ministerial ou da reprimenda aplicada, deverá ser determinada a execução provisória da pena e expedido o mandado de prisão, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, em conjunto com o j ulgamento supramencionado. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP). POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri. Ausência de constrangimento ilegal. 3. O plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada. (HC n. 913.224/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA