HC 961320 - ACORDAO

HC 961320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 1068) autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e não houve modulação temporal dos efeitos dessa decisão, conferindo aplicabilidade imediata ao art. 492, I, e, do CPP; assim, a manutenção da prisão do recorrente não se mostrou ilegal.

Parties
Recorrente: ADRIAN JORGE GIBBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória De Pena, Homicídio Qualificado, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal Processual, Repercussão Geral Tema 1068
Direito Processual Penal Execução Provisória De Pena Homicídio Qualificado Aplicabilidade Temporal De Lei Penal Processual Repercussão Geral Tema 1068

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Parties

ADRIAN JORGE GIBBON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/19, à luz do Tema 1068 de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 1068) autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e não houve modulação temporal dos efeitos dessa decisão, conferindo aplicabilidade imediata ao art. 492, I, e, do CPP; assim, a manutenção da prisão do recorrente não se mostrou ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.