HC 1043952 - ACORDAO

HC 1043952 - ACORDAO

Diante do entendimento vinculado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e pela ausência de modulação temporal dos efeitos dessa decisão pelo Supremo, aplica‑se imediatamente a execução provisória da pena mesmo a...

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Parties
Agravante: RAFAEL BARROS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória De Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1068 (repercussão Geral), Direito Intertemporal
Direito Processual Penal Execução Provisória De Pena Tribunal Do Júri Tema 1068 (repercussão Geral) Direito Intertemporal

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Parties

RAFAEL BARROS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeitos temporais da tese de repercussão geral fixada no Tema 1068 do STF
  3. 3 Interpretação conforme ao art. 492 do CPP e ausência de modulação temporal

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068) de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, e pela ausência de modulação temporal dos efeitos dessa decisão pelo Supremo, aplica‑se imediatamente a execução provisória da pena mesmo a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, não configurando ilegalidade a manutenção da prisão; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri