AREsp 1777822 - ACORDAO

AREsp 1777822 - ACORDAO

O acórdão manteve que a Corte estadual mitigou a impenhorabilidade da verba salarial após apreciação de elementos fático-probatórios (rendimentos, descontos e insuficiência da penhora), de modo que a admissão do recurso especial exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Provisória De Título Judicial, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Execução Provisória De Título Judicial Impenhorabilidade De Verba Salarial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Mitigação da impenhorabilidade de verba salarial diante das particularidades do caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 836 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a Corte estadual mitigou a impenhorabilidade da verba salarial após apreciação de elementos fático-probatórios (rendimentos, descontos e insuficiência da penhora), de modo que a admissão do recurso especial exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.