CC 214948 - DECISAO

CC 214948 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, apenas o juízo universal (juízo da recuperação/falências) pode praticar atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP para o prosseguimento dos atos executórios relacionados à reclamação trabalhista.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional, Apuração De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Execução Trabalhista Suspensão De Ações E Execuções Competência Jurisdicional Apuração De Crédito Trabalhista

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Até que ponto a Justiça do Trabalho pode praticar atos que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, apenas o juízo universal (juízo da recuperação/falências) pode praticar atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP para o prosseguimento dos atos executórios relacionados à reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.