CC 175728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) o prosseguimento dos atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, e a sujeição do crédito trabalhista à recuperação judicial é definida pelo momento da prestação da atividade laboral, não pela data do ajuizamento ou do provimento que reconhece o crédito.

Parties
Agravante: RONALDO TETZNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Competência, Atos De Constrição, Crédito Trabalhista, Aplicação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência Atos De Constrição Crédito Trabalhista +1 more

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Parties

RONALDO TETZNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração de créditos e prática de atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Qual marco temporal define a sujeição do crédito trabalhista aos efeitos da recuperação judicial (ajuizamento, provimento jurisdicional ou momento da prestação laboral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial (juízo universal) o prosseguimento dos atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, e a sujeição do crédito trabalhista à recuperação judicial é definida pelo momento da prestação da atividade laboral, não pela data do ajuizamento ou do provimento que reconhece o crédito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC, preservando a competência do juízo de falências e recuperação judicial para atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda.