REsp 1911106 - DECISAO

REsp 1911106 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido agiu corretamente ao considerar intempestivos 39 embargos protocolizados após o prazo legal; o apensamento das execuções fiscais (art. 28 da LEF) não afasta a observância do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da LEF; a intimação foi regularmente feita em nome do procurador constituído, não havendo nulidade ou prova de pane no sistema eletrônico; as questões fáticas e probatórias não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o agravo de instrumento foi admitido na esteira da interpretação de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execuções Fiscais, Embargos À Execução, Apensamento (art. 28, Lei 6.830/1980), Prazo Para Interposição De Embargos (art. 16, Intimação Da Penhora Vs Intimação Por Procurador, Contagem De Prazos (dias Úteis), Nulidade Por Pane No Processo Eletrônico, Preclusão Temporal, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execuções Fiscais Embargos À Execução Apensamento (art. 28, Lei 6.830/1980) Prazo Para Interposição De Embargos (art. 16, Lei 6.830/1980) Intimação Da Penhora Vs Intimação Por Procurador Contagem De Prazos (dias Úteis) +4 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito do apensamento (art. 28 da LEF) sobre o prazo para embargos
  3. 3 Momento inicial da contagem do prazo (intimação da penhora)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido agiu corretamente ao considerar intempestivos 39 embargos protocolizados após o prazo legal; o apensamento das execuções fiscais (art. 28 da LEF) não afasta a observância do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da LEF; a intimação foi regularmente feita em nome do procurador constituído, não havendo nulidade ou prova de pane no sistema eletrônico; as questões fáticas e probatórias não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o agravo de instrumento foi admitido na esteira da interpretação de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.