REsp 2132817 - DECISAO

REsp 2132817 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à questão essencial sobre existência de citação válida nas execuções fiscais (fato relevante para aferir prevenção dos juízos), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie expressamente a matéria suscitada nos aclaratórios, por ser necessária sua manifestação para o adequado exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado
Legal Topics
Execuções Fiscais, Competência, Embargos De Declaração, Citação, Ação Anulatória, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Processual Civil Execuções Fiscais Competência Embargos De Declaração Citação Ação Anulatória Medida Cautelar

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à existência de citação válida nas execuções fiscais
  2. 2 competência da Vara Especializada em Execuções Fiscais quando existiam execuções fiscais propostas anteriormente
  3. 3 impossibilidade de reunião de feitos distribuídos em unidades da Federação distintas

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à questão essencial sobre existência de citação válida nas execuções fiscais (fato relevante para aferir prevenção dos juízos), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie expressamente a matéria suscitada nos aclaratórios, por ser necessária sua manifestação para o adequado exame do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios e rejulgue os embargos de declaração