REsp 1911105 - DECISAO

REsp 1911105 - DECISAO

Aplicando a legislação e precedentes desta Corte, o tribunal concluiu que a intimação que inaugurou o prazo para embargos foi regular, que o termo inicial é a intimação da penhora nos termos do art.16, III, da Lei 6.830/1980, que a reunião das execuções por art.28 da LEF não afasta a observância do prazo de 30 dias, que não houve prova de pane no sistema eletrônico e que muitas alegações recursais foram genéricas ou demandariam reexame de fatos, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execuções Fiscais, Embargos À Execução, Tempestividade De Prazos Processuais, Intimação Da Penhora, Apensamento De Processos (art. 28, Lef)
Tributário Processual Civil Execuções Fiscais Embargos À Execução Tempestividade De Prazos Processuais Intimação Da Penhora Apensamento De Processos (art. 28, Lef)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos à execução fiscal em execuções reunidas (art. 28 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Momento de início do prazo: intimação da penhora versus intimação pessoal do representante legal
  3. 3 Contagem de prazos em dias úteis (art. 219 do CPC) versus dias corridos

Ratio Decidendi

Aplicando a legislação e precedentes desta Corte, o tribunal concluiu que a intimação que inaugurou o prazo para embargos foi regular, que o termo inicial é a intimação da penhora nos termos do art.16, III, da Lei 6.830/1980, que a reunião das execuções por art.28 da LEF não afasta a observância do prazo de 30 dias, que não houve prova de pane no sistema eletrônico e que muitas alegações recursais foram genéricas ou demandariam reexame de fatos, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.