REsp 2193747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória e reavaliação do título executivo judicial formado em ação coletiva, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada violação de enunciado de súmulas não pode ser analisada na via do...

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Parties
Agravante: AMARA MARIA DA SILVA ROSA; Agravante: VILSON ANTONIO ALVES; Parte Na Origem (agravante): UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execuções Individuais De Título Coletivo, Valores Pagos Em Duplicidade, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Execuções Individuais De Título Coletivo Valores Pagos Em Duplicidade Compensação De Valores Pagos Administrativamente Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Quinquenal Servidor Público

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Parties

AMARA MARIA DA SILVA ROSA

Agravante

VILSON ANTONIO ALVES

Agravante

UFRJ

Parte Na Origem (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Cabimento de compensação de valores pagos administrativamente em execuções individuais de título coletivo
  3. 3 Possibilidade de analisar alegada violação de enunciado de súmulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória e reavaliação do título executivo judicial formado em ação coletiva, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada violação de enunciado de súmulas não pode ser analisada na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada