REsp 2107920 - DECISAO

REsp 2107920 - DECISAO

O recurso especial no foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.012) ao considerar que o parcelamento foi requerido aps a constrio, e a modificao da deciso exigiria reexame de matria ftica e probatria, o que vedado pela Smula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO PIONEIRO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Deciso De No Conhecimento
Outcome
recurso especial no conhecido
Legal Topics
Execuo Fiscal, Penhora, Parcelamento, Sisbajud/bacenjud, Princpio Da Menor Onerosidade, Tema 1.012 Do STJ, Smula 7 Do STJ
Tr Ibutrio Processual Civil Execuo Fiscal Penhora Parcelamento Sisbajud/bacenjud Princpio Da Menor Onerosidade Tema 1.012 Do STJ +1 more

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Parties

POSTO PIONEIRO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Deciso De No Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Liberao de valores bloqueados via Sisbajud/BACENJUD quando hve parcelamento do dbito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.012 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de substituio da penhora online por fiana bancria ou seguro garantia

Ratio Decidendi

O recurso especial no foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.012) ao considerar que o parcelamento foi requerido aps a constrio, e a modificao da deciso exigiria reexame de matria ftica e probatria, o que vedado pela Smula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial no conhecido

Orders

  • NO CONHEO do recurso especial.
  • Publique-se.