REsp 2038354 - DECISAO

REsp 2038354 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o redirecionamento de execuo fiscal contra gestores de associao exige comprovao do abuso da personalidade jurdica nos termos do art. 50 do Cd3digo Civil, e a alterao da concluso do tribunal de origem implicaria reexame de prova ftica, o que vedado pela Smule 7/STJ; ademais no houve omisso a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Executada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negao De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execuo Fiscal, Redirecionamento Da Execuo Fiscal, Desconsiderao Da Personalidade Jurdica, Dissoluo Irregular Da Pessoa Jurdica, Smulo 7/stj, Tema Repetitivo 630
Direito Tributrio Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execuo Fiscal Redirecionamento Da Execuo Fiscal Desconsiderao Da Personalidade Jurdica Dissoluo Irregular Da Pessoa Jurdica +2 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negao De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento de execuo fiscal contra gestores de associao
  2. 2 Necessidade de comprovao de abuso da personalidade jurdica (art. 50 CC) para redirecionamento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 630/STJ a associaes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o redirecionamento de execuo fiscal contra gestores de associao exige comprovao do abuso da personalidade jurdica nos termos do art. 50 do Cd3digo Civil, e a alterao da concluso do tribunal de origem implicaria reexame de prova ftica, o que vedado pela Smule 7/STJ; ademais no houve omisso a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenao em honorrios advocatcios recursais