CR 20296 - DECISAO

CR 20296 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido contido na carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, apresentando documentos autênticos e decisão inteligível; aplicou-se o contraditório diferido com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC devido à necessidade de execução célere e às providências prévias exigidas; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Solicitante: justiça dos países baixos (Tribunal de Amsterdã); Intimada: Vale S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação, Carta Rogatória
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Contraditório Diferido Intimação Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

justiça dos países baixos (Tribunal de Amsterdã)

Solicitante

Vale S. A.

Intimada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de contraditório diferido quando a oitiva prévia puder resultar em ineficiência da cooperação internacional
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido contido na carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, apresentando documentos autênticos e decisão inteligível; aplicou-se o contraditório diferido com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC devido à necessidade de execução célere e às providências prévias exigidas; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.