CR 20385 - DECISAO

CR 20385 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), e, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e na possibilidade de contraditório diferido nos termos do art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis, com urgência, retornando depois os autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Solicitante: Justiça argentina; Destinatária Da Diligência: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC); Operadora Do Voo Objeto Da Diligência: American Airlines INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Aeronáutico Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Cumprimento De Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Justiça argentina

Solicitante

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)

Destinatária Da Diligência

American Airlines INC

Operadora Do Voo Objeto Da Diligência

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da diligência com contraditório diferido
  3. 3 Encaminhamento para a Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), e, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e na possibilidade de contraditório diferido nos termos do art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis, com urgência, retornando depois os autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.