CR 20046 - DECISAO

CR 20046 - DECISAO

O pedido de exequatur é concedido porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; questões de mérito devem ser apreciadas pela justiça rogante, e a manifestação espontânea da parte interessada consumou a diligência, autorizando a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem necessidade de remessa à Justiça Federal (arts. 216-O, 216-P, 216-Q §2º e 216-X do RISTJ).

Parties
Requente: APS INTERNATIONAL LTD; Parte Interessada: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Citação, Ordem Pública, Prazo Para Contestação, Competência Da Justiça Rogante, Documentos Por Via Diplomática
Carta Rogatória Cooperação Internacional Processo Civil Exequatur Citação Ordem Pública Prazo Para Contestação Competência Da Justiça Rogante +1 more

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Parties

APS INTERNATIONAL LTD

Requente

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Apreciação de questões de mérito pela justiça rogante
  3. 3 Compatibilidade da rogatória com a ordem pública e soberania

Ratio Decidendi

O pedido de exequatur é concedido porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; questões de mérito devem ser apreciadas pela justiça rogante, e a manifestação espontânea da parte interessada consumou a diligência, autorizando a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem necessidade de remessa à Justiça Federal (arts. 216-O, 216-P, 216-Q §2º e 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (amparo no art. 216-X do RISTJ).