CR 20302 - DECISAO

CR 20302 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante porque o Aviso de Recebimento assinado pelo interessado demonstra que a diligência foi cumprida e o objeto da carta rogatória consumado, não sendo necessária a remessa dos autos.

Parties
Notificado: Elvis Kleber Menossi dos Santos; Opositora Ao Exequatur: Defensoria Pública da União; Manifestante Pela Devolução Dos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Exequatur, Notificação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Processo De Notificação/intimação Exequatur Notificação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

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Parties

Elvis Kleber Menossi dos Santos

Notificado

Defensoria Pública da União

Opositora Ao Exequatur

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Devolução Dos Autos

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por via postal com Aviso de Recebimento assinado pelo próprio interessado consuma o objeto da carta rogatória
  2. 2 Se o objeto da carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, impedindo o exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante porque o Aviso de Recebimento assinado pelo interessado demonstra que a diligência foi cumprida e o objeto da carta rogatória consumado, não sendo necessária a remessa dos autos.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.