CR 20221 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; diante da exiguidade do prazo e do risco de ineficiência da cooperação internacional, aplicou-se o contraditório diferido, com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, conforme opinião do Ministério Público Federal.

Parties
Interessado/notificado: Luiz Enrique Boscatto; Justiça Rogante: Tribunal Penal de Sentença Especializada em Delitos Econômicos e Corrupção n. 1 (Paraguai); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Concessão De Exequatur E Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Notificação, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Execução Penal Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Notificação +3 more

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Parties

Luiz Enrique Boscatto

Interessado/notificado

Tribunal Penal de Sentença Especializada em Delitos Econômicos e Corrupção n. 1 (Paraguai)

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Judiciária Internacional) / Concessão De Exequatur E Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão de risco de ineficiência da cooperação
  3. 3 Verificação de afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; diante da exiguidade do prazo e do risco de ineficiência da cooperação internacional, aplicou-se o contraditório diferido, com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, conforme opinião do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Aplique-se o contraditório diferido.