CR 23208 - DECISAO

CR 23208 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; verificando-se também que o pedido não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento dentro do prazo de 30 dias, com devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessado: João Pedro Braga Maia; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Local Criminal de Viseu - Juiz 1; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Pela Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Diligências De Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Processo Civil Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Diligências De Localização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Pedro Braga Maia

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Local Criminal de Viseu - Juiz 1

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Pela Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; verificando-se também que o pedido não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento dentro do prazo de 30 dias, com devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória.
  • Aplicar o contraditório diferido.