CR 15728 - DECISAO

CR 15728 - DECISAO

Em razão de tramitar a Carta Rogatória n. 15.814/PT, com objeto idêntico ao da presente comissão, e já se encontrar em fase de cumprimento do exequatur, o feito foi restituído ao Juízo rogante via autoridade central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Restituição Ao Juízo Rogante
Outcome
Feito restituído ao Juízo rogante, via autoridade central.
Legal Topics
Exequatur, Restituição Do Feito
Carta Rogatória Exequatur Restituição Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Restituição Ao Juízo Rogante

Legal Issues

  1. 1 Objeto idêntico entre cartas rogatórias
  2. 2 Cumprimento do exequatur

Ratio Decidendi

Em razão de tramitar a Carta Rogatória n. 15.814/PT, com objeto idêntico ao da presente comissão, e já se encontrar em fase de cumprimento do exequatur, o feito foi restituído ao Juízo rogante via autoridade central.

Court Disposition

Feito restituído ao Juízo rogante, via autoridade central.

Orders

  • Restituir o feito ao Juízo rogante, via autoridade central.
  • Publique-se.