CR 20681 - ACORDAO

CR 20681 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a agravante apenas republicou argumentos já examinados e refutados na decisão agravada; a carta rogatória continha peças suficientes para a compreensão da controvérsia; a comunicação processual por carta rogatória é admissível e não viola o devido processo legal; e as questões de mérito são de competência da Justiça rogante, de modo que não há óbice à concessão do exequatur, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

Parties
Agravante: Lakocred Consultoria e Soluções Ltda.; Agravada: Edwin H. Stier, Esq
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exequatur, Citação, Devido Processso Legal, Competência Da Justiça Rogante, Agravo Interno
Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Devido Processso Legal Competência Da Justiça Rogante Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Lakocred Consultoria e Soluções Ltda.

Agravante

Edwin H. Stier, Esq

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Suficiência da instrução documental para compreensão da controvérsia
  3. 3 Alegação de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a agravante apenas republicou argumentos já examinados e refutados na decisão agravada; a carta rogatória continha peças suficientes para a compreensão da controvérsia; a comunicação processual por carta rogatória é admissível e não viola o devido processo legal; e as questões de mérito são de competência da Justiça rogante, de modo que não há óbice à concessão do exequatur, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).