CR 21930 - DECISAO

CR 21930 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento e diligências de localização, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Interessada: Fernanda Ferreira Brito; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur De Carta Rogatória, Notificação Internacional, Diligências De Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Exequatur De Carta Rogatória Notificação Internacional Diligências De Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Fernanda Ferreira Brito

Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Procedimentos para notificação e localização de parte interessada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento e diligências de localização, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço atualizado