AREsp 2357264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema discutido demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação do recebimento das mercadorias), providência vedada ao STJ por configurar formação de novo juízo sobre fatos e provas, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exequibilidade Da Nota Fiscal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Exequibilidade Da Nota Fiscal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exequibilidade da Nota Fiscal-e n.º 000.205.181
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema discutido demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação do recebimento das mercadorias), providência vedada ao STJ por configurar formação de novo juízo sobre fatos e provas, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.