REsp 1719100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Exequibilidade de cédula de crédito bancário. Retenção de garantias. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Premium, julgando improcedente a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da execução originária. 2. Os agravantes alegam irregularidade na representação processual do agravado, falta de prequestionamento da matéria e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, em afronta às Súmulas n. 211, 5 e 7 do STJ. No mérito, defendem a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que extinguiu a execução sob o fundamento de retenção indevida das duplicatas dadas em garantia. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a retenção de duplicatas dadas em garantia afeta a exequibilidade da cédula de crédito bancário, conforme o art. 28 da Lei n. 10.931/2004; e (ii) saber se a decisão agravada incorreu em erro ao não exigir a devolução das garantias para a execução do título. III. Razões de decidir 4. A representação processual do agravado foi considerada regular, não havendo vício que enseje a inexistência do recurso. 5. A questão da exequibilidade da cédula de crédito bancário foi devidamente prequestionada, afastando-se a aplicação da Súmula n. 211 do STJ. 6. A decisão agravada não demandou reexame de cláusulas contratuais ou de fatos, tratando-se de questão jurídica sobre a aplicação da legislação federal. 7. O agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição dos argumentos vencidos, o que configura fundamentação deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável por analogia. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de duplicatas dadas em garantia não afeta a exequibilidade de cédula de crédito bancário. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28; CPC, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 211 e 115.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALVORADA FOMENTO COMERCIAL LTDA. e GERALDO UCHOA DE MORAES contra a decisão monocrática de fls. 1.039-1.048, que deu parcial provimento ao recurso especial de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM para julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução originária. Os agravantes reiteram, preliminarmente, a tese de inexistência do recurso especial em virtude de suposta irregularidade na representação processual do FIDC PREMIUM, argumentando, com base na Súmula n. 115 do STJ, que o advogado subscritor da peça recursal não possuía poderes válidos. Alegam ainda a ausência de prequestionamento da matéria, em afronta à Súmula n. 211 do STJ, e a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No mérito, defendem a manutenção do acórdão recorrido, que extinguiu a execução sob o fundamento de que a parte exequente reteve indevidamente as duplicatas dadas em garantia, o que configuraria dupla oneração dos devedores, e de que tal entendimento não negou a força executiva da cédula de crédito bancário, mas apenas considerou o contexto particular da operação e das garantias vinculadas, em consonância com os arts. 28 e 31 da Lei n. 10.931/2004 e 887 do Código Civil. O agravado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, apresentou contraminuta às fls. 1.081-1.090, refutando as alegações dos agravantes. Afirma a regularidade da representação processual, indicando a procuração de fl. 859 (processo digitalizado) e de fl. 776 (processo originário), defendendo, subsidiariamente, a sanabilidade de eventual vício, nos termos do art. 76 do CPC. Sobre o prequestionamento e a análise fática, aduz que a matéria foi devidamente debatida nas instâncias ordinárias e que o recurso especial versou sobre questão eminentemente jurídica, relativa à correta exegese dos dispositivos legais aplicáveis à cédula de crédito bancário e às garantias, sem demandar reexame de provas ou cláusulas contratuais. Por fim, argumenta que o agravo interno padece de fundamentação deficiente, na medida em que não impugna especificamente as razões da decisão agravada, limitando-se a repetir os fundamentos do acórdão recorrido que foram expressamente afastados pela decisão monocrática, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Exequibilidade de cédula de crédito bancário. Retenção de garantias. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Premium, julgando improcedente a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da execução originária. 2. Os agravantes alegam irregularidade na representação processual do agravado, falta de prequestionamento da matéria e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, em afronta às Súmulas n. 211, 5 e 7 do STJ. No mérito, defendem a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que extinguiu a execução sob o fundamento de retenção indevida das duplicatas dadas em garantia. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a retenção de duplicatas dadas em garantia afeta a exequibilidade da cédula de crédito bancário, conforme o art. 28 da Lei n. 10.931/2004; e (ii) saber se a decisão agravada incorreu em erro ao não exigir a devolução das garantias para a execução do título. III. Razões de decidir 4. A representação processual do agravado foi considerada regular, não havendo vício que enseje a inexistência do recurso. 5. A questão da exequibilidade da cédula de crédito bancário foi devidamente prequestionada, afastando-se a aplicação da Súmula n. 211 do STJ. 6. A decisão agravada não demandou reexame de cláusulas contratuais ou de fatos, tratando-se de questão jurídica sobre a aplicação da legislação federal. 7. O agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição dos argumentos vencidos, o que configura fundamentação deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável por analogia. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção de duplicatas dadas em garantia não afeta a exequibilidade de cédula de crédito bancário. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28; CPC, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 211 e 115. VOTO Inicialmente, no que concerne à alegada irregularidade da representação processual do agravado, verifica-se que a tese não encontra respaldo nos autos. Conforme apontado na contraminuta e corroborado pela documentação processual, a representação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM pelo advogado subscritor do recurso especial encontra-se regular, conforme procuração e substabelecimentos devidamente juntados aos autos (fl. 859 do processo digitalizado, correspondente à fl. 776 do processo originário). Não há, portanto, falar em vício de representação apto a ensejar a inexistência do recurso, sendo descabida a aplicação da Súmula n. 115 do STJ ao caso. Da mesma forma, a questão central relativa à executividade da cédula de crédito bancário diante da retenção de garantias (duplicatas) foi expressamente decidida pelo Tribunal de origem, sendo o próprio cerne do acórdão recorrido, de modo que foi devidamente prequestionada, o que afasta a Súmula n. 211 do STJ. Por fim, a análise realizada na decisão agravada não demandou reexame de cláusulas contratuais e de fatos, mas sim a correta interpretação e aplicação da legislação federal (Lei n. 10.931/2004) no tocante aos requisitos de exequibilidade do título. Trata-se de questão eminentemente jurídica, não incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No mérito do agravo interno, observa-se que os agravantes, em vez de impugnarem especificamente os fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso especial, limitam-se a reproduzir os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que foi reformado. A decisão agravada expressamente consignou que o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a liquidez e exequibilidade da cédula de crédito bancário nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, extinguiu o processo executivo sob o fundamento da retenção das duplicatas dadas em garantia, desconsiderando, em tal medida, a força executiva do título, em afronta à lei federal. O Ministro relator destacou que, no ordenamento pátrio, não há exigência legal que condicione o trânsito do processo executivo, quando presentes os requisitos de certeza e liquidez do título, à entrega da duplicata. O agravo interno, contudo, não demonstra de que forma a decisão agravada estaria equivocada ao concluir pela violação do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Os agravantes apenas reiteram que a Corte de origem não negou a condição de título executivo à cédula de crédito bancário, mas considerou o procedimento adotado pelo agravado, que reteve as duplicatas. Essa argumentação, porém, não ataca o cerne da decisão agravada, que é justamente a afirmação de que condicionar a execução do título à devolução das garantias representa, na prática, retirar a exigibilidade do título executivo, em contrariedade ao disposto na lei de regência. A mera repetição dos argumentos vencidos na decisão monocrática, sem a demonstração do desacerto dos fundamentos nela expostos, configura deficiência na fundamentação recursal. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno por força da Súmula n. 284 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial e, consequentemente, ao agravo interno contra ele interposto. A referida súmula estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No caso em tela, os agravantes não lograram êxito em demonstrar o equívoco da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, limitando-se a reprisar os argumentos do acórdão recorrido, o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Diante desse quadro, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que o agravo interno não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões nela alcançadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo i nterno. É como voto.