AREsp 2860882 - DECISAO

AREsp 2860882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, não conheceu-se do Recurso Especial, porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados, e porque o acórdão recorrido considerou a intervenção administrativa da Universidade (Nota Técnica) e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exequibilidade Do Título Judicial, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 284/stf, Revalidação De Diplomas
Processo Civil Direito Educacional Exequibilidade Do Título Judicial Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Súmula 284/stf Revalidação De Diplomas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 515, I; 525, §1º, III; 536, §4º; 947, §3º, parte final, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado e efeitos do REsp n. 2.067.783/TO sobre a vinculatividade do IAC nº 05/TJTO
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, não conheceu-se do Recurso Especial, porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados, e porque o acórdão recorrido considerou a intervenção administrativa da Universidade (Nota Técnica) e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.