AREsp 2860882 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. NOTA TÉCNICA EXPEDIDA PELA PRÓPRIA UNIVERSIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 515, I, 525, § 1º, III, 536, § 4º, e 947, § 3º, parte final, todos do Código de Processo Civil, no que concerne à inexequibilidade do título judicial, porquanto julgado desta Corte Superior (REsp n. 2.067.783/TO) revisou o acórdão proferido pelo TJTO no Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 05, afastando, assim, a Teoria do Fato Consumado e, consequentemente, retirou-lhe o seu caráter vinculativo, trazendo a seguinte argumentação: Na espécie, a contrariedade ao artigo 947, §3º, parte final, do Código de Processo Civil, consubstancia-se no fato de que o acórdão recorrido embasou-se no Incidente de Assunção de Competência nº 05/TJTO, para determinar a prosseguimento da execução provisória da sentença mandamental. Sói ocorrer que essa Corte Superior, julgando o RESP 2067783/TO, na data de 11/10/2023, revisou o acórdão proferido pelo TJ/TO no REENEC 0000009-48.2022.827.2722, desconstituindo a tese específica firmada no referido IAC, já que tanto a jurisprudência do STF (Tema 476), quanto a dessa Corte de Justiça Superior, são firmes no sentido da inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de antecipação de tutela. Nesta seara, afigura-se incidente a ressalva contida no §3º, parte final, do art. 947 do CPC, o que afasta o caráter vinculativo do acórdão proferido no IAC n. 05, já que foi revisado para expurgar a Teoria do Fato Consumado, que constitui o fundamento da sentença mandamental e das decisões prolatadas no REENEC de n. 0000066-66.2022.827.2722. Ora, caindo por terra o fundamento da sentença mandamental, forçoso reconhecer que houve o esvaziamento do requisito da exigibilidade da obrigação necessário à exequibilidade do título judicial, ex vi do disposto nos artigos 515, I, 525, §1º, III, 536, §4º,do CPC. Em arremate, importante ressaltar que relegado o necessário juízo de conformação das decisões da Corte a quo, a partir da revisão do acórdão do IAC pelo STJ, patente a nulidade do acórdão recorrido (ev. 63), na medida em que determinou o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença, à míngua do requisito da exequibilidade do título judicial (fl. 246). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de violação dos arts. 515, I, 525, § 1º, III, e 536, § 4º, todos do Código de Processo Civil, especificamente, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido os violou, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Por conseguinte, embora no bojo do REsp nº 2067783-TO interposto em face do acórdão do IAC nº 5 o STJ tenha afastado a aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado na espécie, a própria Universidade emitiu a Nota Técnica nº 01/2022 com diretrizes preliminares exclusivamente para subsidiar o cumprimento de determinações judiciais acerca dos pedidos de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina pela via simplificada (sub judice), em consonância com o § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, com a Resolução CNE/CES nº 3, de 22/06/2016, a Portaria Normativa MEC nº 22, de 13/12/2016, a Resolução CONSUP nº 009/2021, de 04/03/2021, com as alterações que trata a Resolução CONSUP nº 041, de 19/08/2021 e o Regimento Geral Acadêmico da Universidade de Gurupi - UnirG, resolvendo a questão administrativamente (fl. 225). Aplicável novamente, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA