REsp 1860791 - ACORDAO

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Por se tratar de crime formal, a consumação do art. 345 do Código Penal ocorre com a realização dos atos executórios destinados a satisfazer a pretensão do agente; não é necessário que o agente consiga efetivamente a satisfação da pretensão (por exemplo, apropriar-se do celular), razão pela qual o recurso especial,...

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Parties
Recorrente: ANDERSON GARCIA BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Crime Formal Vs Material, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Tentativa, Consunção
Penal Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Crime Formal Vs Material Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Tentativa Consunção

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Parties

ANDERSON GARCIA BALTAZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal ou material do art. 345 do Código Penal
  2. 2 Se a consumação exige a satisfação da pretensão do agente
  3. 3 Aplicabilidade da forma tentada (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal, a consumação do art. 345 do Código Penal ocorre com a realização dos atos executórios destinados a satisfazer a pretensão do agente; não é necessário que o agente consiga efetivamente a satisfação da pretensão (por exemplo, apropriar-se do celular), razão pela qual o recurso especial, que pedia o reconhecimento da modalidade tentada, foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.