REsp 1939007 - DECISAO

REsp 1939007 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido do INSS, por entender que a administração não pode exigir prévio agendamento nem limitar a quantidade de requerimentos que advogados podem protocolizar, em face do Estatuto da Advocacia, ressalvando-se a exigência de observância de filas ou senhas e das preferências legais; questões relativas às Leis n. 10.741/2003 e 7.853/1989 não foram apreciadas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida/impetrante: Niglei Lima de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exercício Da Advocacia, Atendimento Do INSS, Agendamento Prévio, Limitação Quantitativa De Protocolos, Mandado De Segurança, Atendimento Preferencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Exercício Da Advocacia Atendimento Do INSS Agendamento Prévio Limitação Quantitativa De Protocolos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Niglei Lima de Oliveira

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de agendamento para atendimento de advogados pelo INSS
  2. 2 Limitação quantitativa de requerimentos por atendimento a advogados
  3. 3 Compatibilidade da exigência com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido do INSS, por entender que a administração não pode exigir prévio agendamento nem limitar a quantidade de requerimentos que advogados podem protocolizar, em face do Estatuto da Advocacia, ressalvando-se a exigência de observância de filas ou senhas e das preferências legais; questões relativas às Leis n. 10.741/2003 e 7.853/1989 não foram apreciadas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.