AREsp 2657955 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE IMPERATRIZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. SANEAMENTO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO OPERADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 64, § 1º, do CPC; e art. 30, I, da Lei n. 8.096/1994, no que concerne ao reconhecimento da irregularidade na representação processual por parte do advogado, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista que ajuizou diversas ações judiciais contra o Município de Imperatriz enquanto ainda fazia parte do quadro de servidores do município, uma vez que é impedido de atuar contra a Fazenda Pública que o remunere ou esteja vinculado, trazendo a seguinte argumentação: O presente agravo interno tem por objetivo suscitar a irregularidade na representação processual por parte do advogado em questão, que teria ajuizado diversas ações judiciais contra o Município de Imperatriz - MA enquanto ainda fazia parte dos quadros de servidores da municipalidade, ocupando o cargo de Assessor de Projetos Especiais (Gabinete da Prefeitura - GAP). Tal conduta configura violação ao art. 30, inc. I da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), que expressamente impede o advogado de atuar contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual esteja vinculado. O art. 30, inc. I da Lei nº 8.906/1994 estabelece de forma clara que os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada sua entidade empregadora. Nesse sentido, é possível constatar que o advogado em questão, anteriormente lotado como Assessor de Projetos Especiais (Gabinete da Prefeitura - GAP) do Município de Imperatriz - MA, enquadra-se nessa proibição, uma vez que busca atuar em ações judiciais contra a municipalidade que o remunerava. O parágrafo único do art. 4º c/c o art. 30, inc. I da mesma lei dispõe que os atos praticados por advogado impedido, incluindo os atos processuais, são nulos. Logo, é inegável que todos os atos judiciais praticados pelo advogado em situação de impedimento devem ser considerados inválidos. Diante do exposto, requer-se, desde já, a procedência do presente Recurso Especial, a fim de que seja reconhecida a irregularidade na representação processual decorrente do impedimento do advogado em questão, nos termos do art. 30, inc. I da Lei nº 8.906/1994. Como consequência, pleiteia-se a extinção do processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 76, § 1º, inc. I e art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil (fls. 160-161). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, constata-se que atos processuais antes praticados por procurador supostamente impedido foram ratificados pelo advogado Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146), consoante se colhe do presente apelo. Como se nota da portaria de exoneração anexada ao recurso, não mais subsiste o impedimento para seu exercício da advocacia contra o Município de Imperatriz estipulado nos artigos 4º, parágrafo único c/c 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94 (fl. 150). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA