AREsp 2863870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: GABRIELA CAVALLINI WAFAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Exercício De Profissão, Medicina Do Trabalho, Conselhos De Medicina, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Exercício De Profissão Medicina Do Trabalho Conselhos De Medicina Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GABRIELA CAVALLINI WAFAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 exigência de título de especialista para exercício de cargos de direção técnica em Medicina do Trabalho e validade das Resoluções do CFM

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que alegações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice processual.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se