REsp 1952839 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma, constituindo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Réu/recorrente: Diogo José dos Santos Silva; Réu/recorrente: Murilo Falcão de Melo Ferreira Cavalcanti; Réu/recorrente: Rudolf de Lima Gulde; Réu: Apolo Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Exercício Ilegal Da Advocacia, Danos Coletivos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios (majoração)
Case Brief
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Parties
Diogo José dos Santos Silva
Réu/recorrente
Murilo Falcão de Melo Ferreira Cavalcanti
Réu/recorrente
Rudolf de Lima Gulde
Réu/recorrente
Apolo Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA - ME
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de dano coletivo decorrente do exercício irregular da advocacia por pessoa jurídica/associação
- 2 Se a interposição do recurso especial observou a necessidade de particularizar o dispositivo de lei federal apontado como violado e demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma, constituindo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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