REsp 2233065 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no inquérito civil, constatou que os recorrentes praticaram atos inerentes a médicos oftalmologistas; para se decidir em sentido diverso seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ADPF 131 e sua modulação não alteraram a Lei n. 12.842/2013 no sentido de autorizar, sem exame factual, a prescrição de lentes quando a atividade implicaria diagnóstico nosológico privativo de médico.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Welington de Andrade Pereira; Réu: Diorgeneis Marcello de Araújo Quintanilha; Réu: Optometristas Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Exercício Irregular Da Profissão, Optometristas, Atos Privativos De Médico, ADPF 131, Lei Do Ato Médico (lei 12.842/2013), Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada Constitucional
Processual Civil Administrativo Exercício Irregular Da Profissão Optometristas Atos Privativos De Médico ADPF 131 Lei Do Ato Médico (lei 12.842/2013) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Welington de Andrade Pereira

Réu

Diorgeneis Marcello de Araújo Quintanilha

Réu

Optometristas Associados

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação da ADPF 131 aos optometristas de nível superior
  2. 2 Se a prescrição de lentes de grau configura ato privativo de médico
  3. 3 Se a decisão recorrida omitiu enfrentamento do art. 10, §3º da Lei n. 9.882/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no inquérito civil, constatou que os recorrentes praticaram atos inerentes a médicos oftalmologistas; para se decidir em sentido diverso seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ADPF 131 e sua modulação não alteraram a Lei n. 12.842/2013 no sentido de autorizar, sem exame factual, a prescrição de lentes quando a atividade implicaria diagnóstico nosológico privativo de médico.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus a se absterem de praticar quaisquer atos privativos de médico, sob pena de multa e sem prejuízo da perda do registro profissional junto ao CRM.
  • Prejudicado o pedido liminar constante às fls. 849-858.