REsp 1966439 - DECISAO

REsp 1966439 - DECISAO

Considerando a decisão do STF na ADPF 131/DF e a Reclamação n. 62.317/DF, que modulou os efeitos das vedações dos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 para alcançarem apenas os optometristas sem formação de nível superior, e verificando-se que a Recorrente é bacharel em optometria por curso superior reconhecido, reconheceu-se o seu direito ao exercício da profissão e determinou-se a expedição do alvará de funcionamento.

Parties
Recorrente (impetrante): ELIAMARA TAVARES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Provimento Monocrático / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para julgar procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da Recorrente ao exercício da profissão de optometrista e determinando a expedição do alvará pretendido.
Legal Topics
Exercício Profissional, Mandado De Segurança, Alvará De Funcionamento, Optometria, Recepção De Decretos, Interpretação De Precedentes (adpf 131/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário/regulamentação Profissional Exercício Profissional Mandado De Segurança Alvará De Funcionamento Optometria +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAMARA TAVARES GONÇALVES

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Provimento Monocrático / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/1932 e dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/1934 a optometristas com formação de nível superior
  2. 2 Direito à expedição de alvará sanitário para consultório de optometria
  3. 3 Efeito da ADPF 131/DF e da Reclamação n. 62.317/DF sobre a limitação do exercício profissional

Ratio Decidendi

Considerando a decisão do STF na ADPF 131/DF e a Reclamação n. 62.317/DF, que modulou os efeitos das vedações dos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 para alcançarem apenas os optometristas sem formação de nível superior, e verificando-se que a Recorrente é bacharel em optometria por curso superior reconhecido, reconheceu-se o seu direito ao exercício da profissão e determinou-se a expedição do alvará de funcionamento.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para julgar procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da Recorrente ao exercício da profissão de optometrista e determinando a expedição do alvará pretendido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a expedição do alvará de funcionamento do consultório da Recorrente