REsp 2174608 - DECISAO

REsp 2174608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem (ausência de apreciação sob o prisma deduzido no recurso especial e inexistência de embargos de declaração), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, tendo-se aplicado, ademais, o cabimento da decisão monocrática do Relator com fulcro no art. 932 do CPC c.c. dispositivo do RISTJ e entendimentos consolidados (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido/apelado: Eudes André da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exercício Profissional, Medicina Do Trabalho, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Registro De Qualificação De Especialidade (rqe), Divergência Jurisprudencial, Direito Adquirido
Processual Civil Administrativo Exercício Profissional Medicina Do Trabalho Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Registro De Qualificação De Especialidade (rqe) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Eudes André da Silva

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva do recorrente
  3. 3 Impossibilidade de o recorrente proceder ao Registro de Qualificação de Especialidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal de origem (ausência de apreciação sob o prisma deduzido no recurso especial e inexistência de embargos de declaração), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, tendo-se aplicado, ademais, o cabimento da decisão monocrática do Relator com fulcro no art. 932 do CPC c.c. dispositivo do RISTJ e entendimentos consolidados (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.