REsp 1904274 - DECISAO

REsp 1904274 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 (o Decreto que os teria revogado foi suspenso pelo STF na ADIn 533-2/MC), de modo que a realização de consultas, exames de refração e a prescrição de lentes são atos privativos de médicos oftalmologistas e não podem ser atribuídos aos optometristas; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de alterar esse entendimento.

Parties
Autor: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO; Réu: sociedade empresária Exame de Vista Brasília e Outros; Recorrente: Clínica de Olhos Brasília Ltda e Outros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exercício Profissional, Optometria, Privatividade De Atos Médicos, Recepção De Decretos, Tutela Da Saúde Pública, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Exercício Profissional Optometria Privatividade De Atos Médicos Recepção De Decretos +2 more

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Parties

Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO

Autor

sociedade empresária Exame de Vista Brasília e Outros

Réu

Clínica de Olhos Brasília Ltda e Outros

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os optometristas podem realizar consultas, exames de vista e prescrever lentes de grau
  2. 2 Se os Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 permanecem em vigor
  3. 3 Se a Lei nº 12.842/2013, c/c art. 2º, §1º da LINDB, revogou tacitamente dispositivos dos Decretos de 1932 e 1934

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 (o Decreto que os teria revogado foi suspenso pelo STF na ADIn 533-2/MC), de modo que a realização de consultas, exames de refração e a prescrição de lentes são atos privativos de médicos oftalmologistas e não podem ser atribuídos aos optometristas; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se