REsp 1784847 - DECISAO

REsp 1784847 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia admitido o pedido do Instituto de Radiologia, em face de mudança de orientação desta Primeira Turma (EDcl no REsp 1.592.450/RS) e da análise sistemático-histórica da legislação e da mensagem de veto à Lei nº 12.842/2013, concluindo-se que a solicitação de exames complementares não é ato privativo do médico. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a possibilidade de o fisioterapeuta solicitar exames vinculados à sua atividade profissional; majoraram-se honorários sucumbenciais contra o recorrente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1º REGIÃO - CREFITO; Agravado/recorrente: INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE NATAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Interno / Reconsideração)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (reconsideração da decisão agravada).
Legal Topics
Exercício Profissional De Fisioterapia, Solicitação De Exames Complementares, Atos Privativos Da Medicina, Interpretação Sistemático Histórica De Leis E Resoluções
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Exercício Profissional De Fisioterapia Solicitação De Exames Complementares Atos Privativos Da Medicina Interpretação Sistemático Histórica De Leis E Resoluções

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1º REGIÃO - CREFITO

Agravante

INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE NATAL LTDA

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Interno / Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se o fisioterapeuta pode solicitar exames complementares vinculados à sua atividade profissional
  2. 2 Se a solicitação de exames complementares é ato privativo do médico
  3. 3 Interpretação da Lei nº 12.842/2013 e da mensagem de veto quanto à exclusividade do diagnóstico médico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia admitido o pedido do Instituto de Radiologia, em face de mudança de orientação desta Primeira Turma (EDcl no REsp 1.592.450/RS) e da análise sistemático-histórica da legislação e da mensagem de veto à Lei nº 12.842/2013, concluindo-se que a solicitação de exames complementares não é ato privativo do médico. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a possibilidade de o fisioterapeuta solicitar exames vinculados à sua atividade profissional; majoraram-se honorários sucumbenciais contra o recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (reconsideração da decisão agravada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (Instituto de Radiologia de Natal LTDA), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.